CLIQUE NO MODELO DE REQUERIMENTO PARA OBTER O FORMULÁRIO DE RECURSO DE MULTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ.
PODE SER UTILIZADO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO.
PARA REMESSA VIA POSTAL, O ENDEREÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES É AV 22 DE MAIO, 7071, VENDA DAS PEDRAS, ITABORAÍ, RJ.
1. Quem pode apresentar recursos contra multas de trânsito?
O proprietário do veículo, 0 motorista, o transportador e o embarcador (quem está remetendo ou expedindo a carga). Poderão, ainda, ser representados por procurador legalmente habiliatado ou por instrumento de procuração.
2. Quais são os tipos de recursos contra multas de trânsito?
São três tipos de recursos:
=> Defesa de autuação ( o que chamamos popularmente de multa e que é prenchido pelo policial ou agente de trânsito)
=> Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), o chamado de recurso em primeira instância.
=> Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), o chamado recurso de segunda instância.
3. O que deve estar escrito no recurso ou defesa contra multas de trânsito?
=> Nome do Órgão ou entidade que autuou ou aplicou a multa (Prefeituras, Polícia Rodoviária Federal, DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagens Estaduais, DNIT, etc..).
=> Nome, endereço completo com CEP, número de telefone, documento de identificação, CPF ou CNPJ de quem está recorrendo.
=> Placa do veículo e número do auto de infração de trânsito.
=> Relato do que aconteceu, com fundamentos legais e documentos que comprovem o alegado.
=> Data e assinatura de quem está recorrendo ou de seu representante legal.
4. Quais são os documentos que deverão ser apresentados junto com o recurso (ou defesa)?
=> Requerimento de defesade autuação ou recurso de multa, conforme o caso.
=> Cópia do auto de infração ou da notificação de autuação, quando for defesa ou da notificação da penalidade quando for primeira ou segunda instância.
=> Cópia da habilitação, frente e verso.
=> Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (documento também conhecido como DUT, DUAL,...., e que é trocado todo ano, no Estado do Rio de Janeiro, após a realização de vistoria).
=> Procuração, se for o caso.
5. Onde devo entregar a defesa ou o recurso?
A defesa de autuação ou o recurso de multa pode ser entregue:
=> No órgão de trânsito de sua Cidade, se a infração foi cometida em outro município.
=> No órgão de trânsito que procedeu a autuação.
=> Enviado pelos Correios ao órgão que procedeu a autuação.
=> No Conselho Estadual de Trânsito, quando se tratar de recurso de seugunda instância (ou seja já tenha sido decidido pela JARI).
6. Preciso pagar a multa para recorrer?
Na defesa da autuação não se pode pagar a multa, porque ela ainda não foi aplicada.
Na primeira instância não é obrigatório.
Na segunda instância o recolhimento do valor é obrigatório.
7. Posso desistir do recurso?
Sim, até o julgamento, desde que por escrito.
8. Como posso saber o meu prazo para apresentação de recurso?
Basta observar na notificação recebida, onde constará o prazo.
Na segunda instância será 30 (trinta) dias após a publicação da decisão da JARI ou da notificação da decisão.
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